quarta-feira, 26 de abril de 2023

30 Anos da Lei Básica de Macau

 A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China foi promulgada a 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, para entrar em vigor formalmente no dia 20 de Dezembro de 1999, dando assim garantias aos seus cidadãos de direitos e liberdades, e autonomia económico-financeira até 2049.

A 31 de Março deste ano, para assinalar os 30 anos da promulgação da Lei Básica de Macau, os Correios e Telecomunicações de Macau puseram a circular esta série de dois selos com trabalho artístico de Tiago Lei, e impressão de Cartor Security Printing, de França, aqui apresentada na imagem do sobrescrito de primeiro dia.


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